Crime de poluição e compliance ambiental : entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho, Miguel Pereira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/6605
https://doi.org/10.34628/0e37-5625
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 23-24 (2020). - p. 205-220.
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