O estrangeiro submetido à execução penal Brasileira e a progressão do regime de cumprimento de pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bruno, Yanko Oliveira Carvalho
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35966
Resumo: Várias decisões judiciais têm indeferido ao estrangeiro que cumpre pena no Brasil a progressão de regime, prevista na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984). No entanto, tais decisões não atendem os princípios constitucionais da igualdade e da individualização da pena, bem como o princípio ou regra da proporcionalidade
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