O regime jurídico especial das sociedades de advogados: a problemática em torno das sociedades multidisciplinares

• Autor(a) principal: Pereira, Roberto Bernardino dos Santos Guerreiro
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/21084
• topic: Sociedades multidisciplinares; Direito; Advocacia; Estatuto da ordem dos advogados; Multidisciplinary law firms; Law; Advocacy; Statute of the bar association

Nesta dissertação abordamos a temática do exercício da advocacia à luz da problemática das sociedades multidisciplinares. A Lei n. º 2/2013, de 10 de janeiro, veio estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (LAAP) e permitir a criação de sociedades multidisciplinares, colocando ao dispor dos profissionais inscritos em ordens profissionais a possibilidade de constituírem e integrarem sociedades desta natureza. No entanto, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro em conformidade com a LAAP veio estabelecer restrições e reiterar a proibição das sociedades multidisciplinares. Iremos fazer o enquadramento da evolução do regime jurídico português à luz da problemática das sociedades multidisciplinares e entender o porquê da sua rejeição no âmbito da advocacia. Será feito o panorama geral das sociedades multidisciplinares no direito europeu e dentro deste optámos por analisar especificamente o regime jurídico francês e espanhol, onde estas sociedades multidisciplinares são permitidas, procurando entender o que levou à sua adoção nestes países e em que medida são admitidas. Por fim, faremos a análise da multidisciplinaridade em função dos regimes jurídicos estudados, analisando os paralelismos entre regimes, bem como os argumentos contra e a favor das sociedades de advogados multidisciplinares.