A responsabilidade solidária do advogado na litigância de má- fé.

• Autor(a) principal: MENDONÇA, Gicelle Lima Neves.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14837
• topic: Direito; Responsabilidade do Advogado; Litigância de Ma-fè; Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Estatuto da Advocacia; Lawyer's Responsibility; Bad Faith's Litigation; Civil Procedure; Consumer Protection Code; Advocacy Statute

Este trabalho possui como foco central analisar a responsabilidade do advogado no caso de litigância de má-fé, se e possível frente ao ordenamento jurídico brasileiro a sua aplicação. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a litigância de má-fé e a responsabilidade do advogado, busca-se fundamentar e enfatizar a necessidade de regulamentação sobre o tema, visto que a atual legislação e divergente, o que ocasiona diferentes julgados. Considerando a evolução do direito processual civil pretende-se através de incursões no âmbito da litigância de ma-fé abordar os seus principais aspectos e especialmente demonstrar se o advogado quando age com culpa ou dolo, responde solidariamente com o seu cliente pelos danos causados ao adversário, quando configurada a ma-fé. Com essa pretensão, aborda-se conceitos e noções gerais sobre responsabilidade solidaria, a função do advogado e a litigância de ma-fé, bem como suas evoluções e atuais conotações no cenário jurídico. O trabalho demonstra que, a partir o Código de Processo Civil de 1974, ha possibilidade de responsabilizar a parte quando age de forma desleal, e só através da Lei n° 8.952 que alterou o citado código pode o juiz agir de oficio em uma situação dessa natureza e ainda fixar expressamente um percentual máximo como sanção. A Lei n° 10.358/01 que também atualizou o Código de Processo Civil, especificamente no seu art 14 estende os deveres processuais. Observa-se que mesmo no silencio do Código de Processo Civil quanto a penalidade do advogado, o ordenamento jurídico brasileiro não deixa de contemplar essa hipótese, como induzem as Leis n°8.906/94 e n° 8.078/90 que disciplinam, respectivamente, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e o Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que e perfeitamente possível afirmar que a legislação brasileira alberga a responsabilidade do advogado pela litigância de ma-fé quando age dessa forma, devendo o juiz aplicar a sanção cabível quando reconhecida a culpa ou dolo. E por fim, observa-se a acepção jurisprudencial que ainda e divergente por não haver consenso entre as leis, sendo poucos os julgados que aplicam a litigância de má-fé ao advogado em solidariedade com seu cliente.