O papel do Tribunal de Contas na resposta aos problemas e desafios relativos a responsabilidades inerentes à administração pública em Angola, 2012-2021

• Autor(a) principal: Manuel, Elídio Sozinho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/27789
• topic: Administração pública -- Public administration; Responsabilidade; Governação; Responsabilização; Tribunal de Contas; Gestão pública; Problemas atuais; Desafios; Responsibility; Governance; Accountability; Court of Auditors; Public management; Current problems; Challenges

Pretendemos com o presente trabalho fazer uma análise sobre o posicionamento do Tribunal de Contas de Angola, no uso do elemento Responsabilidade enquanto instrumento de Responsabilização Jurídica, atendendo as “nuances” eficiência e eficácia administrativa. Neste sentido, pretendemos discorrer acerca dos desafios e dos atuais problemas que este tem na sua contemporaneidade. Nesta conformidade o presente estudo compreenderá o período entre 2012 e 2021. Ao nos debruçarmos sobre o posicionamento do Tribunal de Contas de Angola, no uso das suas funções, implicar-nos-á trazer ao debate diferentes fundamentações ligadas ao elemento Responsabilidade enquanto instrumento de Responsabilização. Assim sendo, observamos as asserções de Rolo (2019) que enfatiza que o “principio de responsabilização, prestação de contas e Accountability têm dimensões distintas, mas partilham substâncias semelhantes tal como o descrito na literatura anglo-saxónica: Objetividades, transparência, fiabilidade, decisão assim como a informação arrolam-se nas substâncias que ambas partilham (Rolo, 2019. pp. 110-111)”. Foi nesta perspectiva que buscamos também destro das indagações de Tavares (2001) a reflexão que diz de que, “a prestação de contas (lato sensu) através de relatórios de atividades, de contas ou por qualquer outra forma admissível é um instrumento fundamental para o apuramento de responsabilidades…() Quem gere o que é de outrem, presta contas; aliás, como se diz, as boas contas fazem os bons amigos (Tavares, 2001. pp. 11-12)”. Estes fatores constituirão os pontos fundamentais de análise nesta dissertação. Assim sendo, procura-se aqui descrever e analisar como e de que forma o Tribunal de Contas, enquanto Órgão de Soberania, posicionam-se diante aos problemas e desafios atuais no setor da Administração angolana.