Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gulpilhares, Fábio Miguel Silva
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/40889
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
id RCAP_b9fae5d5e081ee304e4f4ca176753db7
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/40889
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiaeProvidence of Habeas Corpus and ordinary appeal of coercive measure: the case of preventive detention: ase analysis and testing for a demarcation of jurisdiction ratione materiaeHabeas corpusRecurso ordinárioAbuso de poderIlegalidadePrisão preventivaLiberdadeSupremo Tribunal de JustiçaExcecionalidadeSubsidiariedadeConstituiçãoRatione materiaeCiências SociaisDissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraO título da presente dissertação encerra um problema, que tem tanto de fascinante como de complexo, e que se vem arrastando ao longo de vários anos. Embora seja demasiado imprudente avançar com uma data precisa, a dissensão que opõe a providência de habeas corpus e o recurso ordinário da medida de coação remonta à segunda metade da década de 80 e persiste até aos dias de hoje. Fruto das várias alterações legislativas, à qual também não é alheio o «diálogo» que se estabelece entre o poder e a liberdade, a prática judicial tem revelado, amiúde, uma notória dificuldade em articular os dois instrumentos. Figura de enorme tradição jurídica em vários países, o habeas corpus, em Portugal, ainda se revela carente de compreensão pelos setores da doutrina e jurisprudência – sobretudo por esta última -, pois desde a sua implementação que tem sido postergado para um segundo plano, em detrimento da figura do recurso ordinário. Em face do exposto, impera a necessidade de a doutrina e a jurisprudência chegarem a um consenso acerca da natureza, âmbito e finalidades processuais das duas figuras, pois só desta forma estarão assegurados os direitos dos cidadãos e o total comprazimento das exigências constitucionais. ABSTRACT: The title of this dissertation contains a problem that is both fascinating and complex, and that has been dragging over several years. While it is too reckless move with a precise date, dissension which opposes the providence of habeas corpus and the ordinary appeal of coercion measure dates back to the second half of the 80s and persists to the present day. Fruit of successive legislative changes, which is also not unconnected with the "dialogue”, established between power and freedom, judicial practice has shown, often, a notorious difficulty in articulating the two instruments. Huge legal tradition figure in many countries habeas corpus, in Portugal, still proved lacking in understanding the areas of doctrine and jurisprudence - especially the latter -, because since its implementation has been postponed to the background, to the detriment of the figure the ordinary appeal. In view of the above, dominated by the need for the doctrine and jurisprudence to reach a consensus about the nature, scope and procedural purposes of the two figures, as only in this way the rights of citizens are guaranteed and the total satisfaction of constitutional requirements2016-10-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/40889http://hdl.handle.net/10316/40889porGulpilhares, Fábio Miguel Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-01-21T17:17:22Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/40889Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:41:03.434589Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae
Providence of Habeas Corpus and ordinary appeal of coercive measure: the case of preventive detention: ase analysis and testing for a demarcation of jurisdiction ratione materiae
title Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae
spellingShingle Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae
Gulpilhares, Fábio Miguel Silva
Habeas corpus
Recurso ordinário
Abuso de poder
Ilegalidade
Prisão preventiva
Liberdade
Supremo Tribunal de Justiça
Excecionalidade
Subsidiariedade
Constituição
Ratione materiae
Ciências Sociais
title_short Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae
title_full Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae
title_fullStr Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae
title_full_unstemmed Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae
title_sort Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae
author Gulpilhares, Fábio Miguel Silva
author_facet Gulpilhares, Fábio Miguel Silva
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Gulpilhares, Fábio Miguel Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Habeas corpus
Recurso ordinário
Abuso de poder
Ilegalidade
Prisão preventiva
Liberdade
Supremo Tribunal de Justiça
Excecionalidade
Subsidiariedade
Constituição
Ratione materiae
Ciências Sociais
topic Habeas corpus
Recurso ordinário
Abuso de poder
Ilegalidade
Prisão preventiva
Liberdade
Supremo Tribunal de Justiça
Excecionalidade
Subsidiariedade
Constituição
Ratione materiae
Ciências Sociais
description Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-10-31
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/40889
http://hdl.handle.net/10316/40889
url http://hdl.handle.net/10316/40889
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133676435406848

Registros relacionados