Da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional: uma análise crítica da guinada jurisprudencial adotada pela 1ª Turma do STF face ao princípio da dignidade humana

• Main Author: Balbi, Bráulio Viana
• Publication Date: 2013
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFJF
• Download full: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4755
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; Inadmissão; Dignidade humana; Habeas corpus sustituto al recurso ordinario; Inadmisibilidad; Dignidad humana

A suposta intenção de imprimir-se uma racionalidade ao sistema recursal e a busca de uma solução para o acúmulo de processos na Suprema Corte pátria evidenciam os principais argumentos trazidos pelos ministros da 1ª turma do STF (Supremo Tribunal Federal), em sede de julgamento do HC 109956/PR, contra o instituto do Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional. O presente trabalho propõe um confronto dessas justificativas face às conseqüências técnicas e práticas advindas da respectiva guinada de posicionamento pretoriano, pelo que se verifica que a impropriedade da decisão em comento vai desde a tentativa, teoricamente equivocada, de se tentar atribuir um tratamento recursal a uma ação autônoma de impugnação até embaraços práticos, à medida que retira do cidadão o meio mais célere, acessível e simples para a sua insurgência contra as ilegalidades ao seu direito de liberdade. Ademais, no Estado Democrático de Direito, o indivíduo detém garantias processuais penais que não são passíveis de serem tolhidas, o que faz com que o não conhecimento do Habeas Corpus substitutivo de RO pelas cortes superiores reflita numa inequívoca afronta ao Princípio da Dignidade Humana.