A relevância da epistemologia do ilícito para a proteção de bens jurídicos e a efetividade do princípio ne bis in idem : Um estudo comparado entre Brasil e Portugal

• Autor(a) principal: Dezan, Sandro Lúcio
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5105
• topic: Direito Público Sancionador; Ontologia dos Ilícitos de Direito Público; Proteção de Bens Jurídicos; Efetividade do Princípio Ne Bis In idem.

O presente artigo, a partir do método hipotético-dedutivo e de um estudo comparado entre Portugal e Brasil, busca analisar os contornos jurídico-epistemológicos do conceito de “ilícito” e a necessária carga de proteção de bens jurídicos que orienta a sua previsão nos mais diversos ramos do direito punitivo estatal, para constatar a abrangência dos efeitos do princípio ne bis in idem extramuros dos ramos epistemológicos. Concluir-se-á a existência de um núcleo intangível, ontológico, entre as variações de prescrições proibitivas, que se asseguram, necessária e adequadamente, nas espécies de objetos protegidos pelos diversos ramos do direito sancionador, público ou privado, para os limites de mais de uma punição pelo mesmo fato base.