O conteúdo jurídico do princípio da proibição da insuficiência

• Autor(a) principal: Souza, Leonardo Vieira de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62320
• topic: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Controlo de constitucionalidade; Principios constitucionais; Teses de mestrado - 2022; Ciências Sociais

Esta dissertação tem por objetivo traçar diretrizes e propor o preenchimento do conteúdo jurídico do princípio da proibição da insuficiência. Avaliam-se as relações entre as omissões estatais e as lesões a direitos fundamentais sob a ótica dos deveres estatais de prestações, neles abarcados os deveres de proteção, de promoção, de organização e processo e de financiamento. O estudo leva em consideração as propostas de preenchimento do conteúdo jurídico do princípio, especialmente no contexto alemão, português e brasileiro, traçando relação entre o contexto de evolução dogmática do princípio e a sua aplicação prática jurisprudencial. Analisa-se criticamente a dificuldade operacional causada pela indefinição do conteúdo jurídico do princípio, especialmente no que tange ao controle judicial de constitucionalidade e a correlate dificuldade de equilíbrio à separação dos poderes. Essa dificuldade de preenchimento normative do princípio da proibição da insuficiência contribui para uma utilização meramente retórica do preceito, incapaz de fornecer parâmetros claros para a aferição da inconstitucionalidade nas omissões do poder público, o que ainda resulta em insegurança jurídica e incoerência para o ordenamento. Diante de consequências tão gravosas, o presente trabalho traz proposição acerca de um modelo, construído a partir de contribuições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria, que pretende conferir maior densidade normativa ao conteúdo do princípio.