Dupla descrição no registo predial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abreu, Ana Paula Valente Coelho de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/92809
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_bb212da7feab3357c3a74a667a2d3e36
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/92809
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Dupla descrição no registo predialDUPLICATE REPORT IN THE REGISTER OF DEEDSRegisto PredialPrédioDupla DescriçãoDescriçãoInscriçãoLand Registry;Tenement;Double Description/ duplicate reporteDescriptionRegisterDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoNa presente dissertação será abordada a questão da dupla descrição no registo predial. Neste sentido, importa notar que este estudo é centrado na publicitação de direitos reais sobre imóveis, mais concretamente sobre prédios (rústicos, urbanos e mistos), e o seu regime de registo. Assim sendo, com a apreciação das características fundamentais do sistema registal português será possível descortinar algumas das suas fragilidades que, direta ou indiretamente, causam duplicações de registo. Serão, desta forma, abordadas temáticas especialmente controversas, como a inexistência de um cadastro eficaz, a extrema facilidade com que se inscrevem prédios nos serviços das finanças e a consequente insuficiência das descrições prediais. Além do mais, será analisada a insegurança gerada pelo regime dos meios de suprimentos de títulos, bem como a relação entre o registo e a usucapião, sendo também aprofundada a questão do fracionamento do prédio e a usucapião parcial. De igual modo, integrará uma apreciação do regime da habilitação de herdeiros e a falta de controlo da titularidade dos prédios em caso de falecimento, assim como o infortúnio abandono do princípio da competência territorial das conservatórias.Em súmula, evidencia-se uma excessiva facilidade do acesso ao registo, uma enorme desvalorização do sistema registal e um indigno desinteresse no seu aperfeiçoamento que, mantendo-se até aos dias de hoje, potenciam situações totalmente inconcebíveis. Como é, aliás, o caso da problemática aqui a tratar: a duplicação do mesmo prédio no registo, através da qual se publicita que duas pessoas distintas são, simultaneamente, proprietárias do mesmo prédio.Não obstante ser abordado o conflito entre os diferentes titulares registais, tal como as duas doutrinas sobre os critérios de resolução do mesmo, este trabalho centra-se na necessidade de encontrar mecanismos que possibilitem eliminar existência de duplas descrições. Neste ponto, constatamos que esta é uma tarefa extremamente difícil, pois tal implica uma rigorosa revisão de vários regimes diferentes. Mais concretamente, tornar mais exigente, quer o regime da justificação quer o da habilitação de herdeiros, voltar a consagrar a regra da competência territorial das conservatórias e investir no projeto SINERGIC enquanto cadastro verdadeiramente eficaz, o que, só por si, já ajudaria a minimizar o problema das inscrições matriciais. No meu entendimento, o mais urgente é regulamentar a forma como se inscrevem os prédios nos serviços das finanças, sendo imprescindível criar um regime próprio para as inscrições matriciais, através de um conjunto de requisitos que tenham que ser cumpridos a nível nacional por todos os serviços de finanças.This dissertation addresses the matter of duplicate report in register of deeds. In this sense, it is important to note that this study is centered on the publication of real property rights, more specifically on tenements (rustic, urban and mixed), and their registration system. Therefore, analysing the fundamental characteristics of the Portuguese registration system, will possibly reveal some of its weaknesses that, directly or indirectly, cause duplication of registration. In this way, especially controversial topics will be addressed, such as the lack of an effective register, the extreme ease with which tenements are registered in the Finance service and the consequent insufficiency of land descriptions. In addition, the insecurity generated by the title deeds supply regime will be analyzed, as well as the relationship between registration and adverse possession, and the issue of fractioned tenement and partial adverse possession will also be further investigated. Likewise, it will include an assessment of the regime for the qualification of heirs and the lack of control over the ownership of tenements / land in the event of death, as well as the regretable abandoning of the principle of territorial jurisdiction of the land registration offices.In short, there is an excessive ease in access to registration, a huge devaluation of the registration system and an unworthy lack of interest in its improvement, which, even today, lead to totally inconceivable situations. Such is the case of the situation to be addressed here: the duplication of the same tenement in the Land Registry, through which it is advertised that two different people are simultaneously owners of the same building.Despite addressing the conflict between the different registrants, as well as the two doctrines on the criteria for its resolution, this work focuses on the need to find mechanisms that make it possible to eliminate the existence of duplicate report. At this point, it is an extremely difficult task, as this implies a rigorous review of several different regimes. Specifically, to make both the justification regime and the qualification of heirs more thorough, re-establish the rule of territorial jurisdiction of land registration offices and invest in the SINERGIC project as a truly effective record which, in itself, would already help to minimize the problem of main office registrations.In my understanding, the most urgent thing is to regulate the way tenements / land are registered in the Finance service, being essential to create a specific regime for matrix registrations, through a set of requirements that must be complied at a national level by all services of Finance.2020-11-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/92809http://hdl.handle.net/10316/92809TID:202596672porAbreu, Ana Paula Valente Coelho deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T06:33:10Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/92809Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:11:51.734594Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Dupla descrição no registo predial
DUPLICATE REPORT IN THE REGISTER OF DEEDS
title Dupla descrição no registo predial
spellingShingle Dupla descrição no registo predial
Abreu, Ana Paula Valente Coelho de
Registo Predial
Prédio
Dupla Descrição
Descrição
Inscrição
Land Registry;
Tenement;
Double Description/ duplicate reporte
Description
Register
title_short Dupla descrição no registo predial
title_full Dupla descrição no registo predial
title_fullStr Dupla descrição no registo predial
title_full_unstemmed Dupla descrição no registo predial
title_sort Dupla descrição no registo predial
author Abreu, Ana Paula Valente Coelho de
author_facet Abreu, Ana Paula Valente Coelho de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Abreu, Ana Paula Valente Coelho de
dc.subject.por.fl_str_mv Registo Predial
Prédio
Dupla Descrição
Descrição
Inscrição
Land Registry;
Tenement;
Double Description/ duplicate reporte
Description
Register
topic Registo Predial
Prédio
Dupla Descrição
Descrição
Inscrição
Land Registry;
Tenement;
Double Description/ duplicate reporte
Description
Register
description Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-11-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/92809
http://hdl.handle.net/10316/92809
TID:202596672
url http://hdl.handle.net/10316/92809
identifier_str_mv TID:202596672
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134015156912128

Registros relacionados