Efeitos do Registo Predial Português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matias, Armindo Saraiva
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5997
Resumo: A crescente informatização dos serviços públicos, conjugada com as exigências de segurança no comércio jurídico, tem colocado o registo predial como instituto central na transacção e oneração dos prédios. O presente estudo refere-se aos princípios do registo predial português bem como aos seus efeitos. Seja o efeito consolidativo, regra geral do regime português, sejam os efeitos constitutivo e aquisitivo em que se insere o interessante conceito de aquisição «tabular», também aqui analisado. Pode ainda ler-se uma breve nota de direito comparado e uma aproximação ao polémico conceito de «terceiro» com as mais recentes inovações na jurisprudência e legislação portuguesas.
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