Deveres de comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal abusivo : análise do regime português e inovações no panorama internacional

• Autor(a) principal: Gonçalves, Marta Sofia
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39347
• topic: Direito fiscal; Planeamento fiscal; Abuso fiscal; Troca de informação; Teses de mestrado - 2019; Direito

A obtenção de poupança fiscal através de comportamentos lícitos assume-se como uma consequência da própria configuração dos sistemas fiscais, sendo um direito dos contribuintes. No entanto, com o fenómeno da globalização e o aumento da competitividade, verifica-se a adopção de comportamentos contrários ao espírito das normas legais, através de mecanismos de planeamento fiscal abusivo, prejudicando a integralidade dos sistemas fiscais. A presente dissertação incide sobre o estudo dos deveres de comunicação obrigatória enquanto medidas de obtenção de informação prévia relativa a mecanismos de planeamento fiscal abusivo, através da cooperação entre Promotores, contribuintes e Administração Fiscal, como meio de combate ao planeamento fiscal abusivo. Os deveres de cooperação proporcionam informação relativa a mecanismos de planeamento fiscal abusivo, dotando a Administração Fiscal dos meios necessários ao controlo e definição de normas fiscais, tendo simultaneamente um propósito dissuasor quanto a estes mecanismos. O Decreto-Lei nº29/2008 de 25 de Fevereiro, em vigor há 10 anos no ordenamento jurídico português, consagra deveres de comunicação, informação e esclarecimento de esquemas de planeamento fiscal abusivo. No entanto a utilização de conceitos indeterminados e a falta de revisão do diploma resultaram no insucesso do regime. A nível Europeu, através da Directiva relativa à troca de informação automática obrigatória de mecanismos transfronteiriços de planeamento fiscal, consagrou-se o regime de comunicação obrigatória de mecanismos de planeamento fiscal abusivo, reforçando a cooperação entre os Estados Membros. Embora se conclua com o insucesso do regime português, prevê-se que com a transposição da norma europeia serão colmatadas as falhas que neste vigoram, dado que esta não recorre a conceitos indeterminados e sujeita todos os promotores que actuam no espaço europeu aos mesmo deveres. Assim, transpondo as correcções necessárias, prevê-se que o regime português contribuirá eficazmente no combate ao planeamento fiscal abusivo dotando simultaneamente a Administração Fiscal e a União Europeia dos meios necessários.