Fair use na União Europeia (ou os estereótipos das copyright wars)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rendas, Tito
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2015.13736
Resumo: The debate over the advantages and disadvantages of fair use and of a closed catalogue of copyright exceptions and limitations tends to be stereotyped and to sharply polarize its participants. While one side accuses fair use of creating legal uncertainty, the other points the finger at the catalogue’s inflexible character. This article calls into question the established idea that the closed catalogue of article 5 of the Information Society Directive has been preventing European courts from harbouring new technology-enabled unauthorised uses of copyrighted works. Instead, it argues that the catalogue’s main shortcoming is the legal uncertainty it generates – the opposite of what is commonly touted as being its greatest merit.
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