Tombamento e função socioambiental da propriedade: um estudo jurídico do patrimônio arquitetônico na cidade de São Luís/MA com enfoque na "operação patrimônio"

• Autor(a) principal: Carvalho, Natália Lago
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4857
• topic: Função social; Intervenção estatal; Meio ambiente; Patrimônio cultural; Tombamento; Direito

A tutela do centro histórico de São Luís/MA torna-se objeto de análise na medida em que os bens culturais existentes constituem objetos de referência da sociedade ludovicense, bem como se observa a possibilidade de perda do título de Patrimônio Mundial concedido à ela pela UNESCO em 1997, relevância que diz respeito a toda a humanidade. Para a preservação do patrimônio é necessário que haja uma gestão compartilhada entre os órgãos do poder público e a comunidade, atuando através de instrumentos elencados pela Carta Magna de 1988. No Brasil, o instrumento de preservação mais utilizado pelo poder público é o tombamento, regido pelo Decreto-lei nº 25/37, que estabelece normas aos proprietários de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, sobrepondo, portanto, o interesse coletivo perante o individual. No direito comparado com Portugal, há o instituto da classificação que, assim como o tombamento, é um instrumento de proteção legal dos bens culturais do país. Há, ainda, uma explanação referente aos órgãos atuantes na proteção do bem tombado, dando ênfase à atuação estatal e a ao poder-dever conferido à própria sociedade com relação à possibilidade de proteção dos bens tombados, fazendo um paralelo entre a proteção dos conjuntos arquitetônicos nas cidades de São Luís e Porto, Brasil e Portugal, respectivamente. Por fim, há o enfoque na “Operação Patrimônio, realizada na cidade de São Luís/MA no ano de 2008, por órgãos do poder público visando fiscalizar a situação dos proprietários que possuem casarões tombados e utilizados como estacionamentos, o que descaracteriza a estrutura dos mesmos e não garante o cumprimento da função social, tampouco ambiental da propriedade.