O tombamento como instrumento de proteção ao patrimônio cultural imóvel: análise do instituto na cidade de Muqui/ES

• Autor(a) principal: Dutra, Thaisa Bitencourt
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8369
• topic: Direito de propriedade; Intervenção Estatal; Patrimônio cultural; Preservação; Tombamento; Intervenção do Estado; Direito de propriedade; Proteção do patrimônio cultural; Tombamento

O presente trabalho visa à análise dos aspectos da intervenção estatal na propriedade privada, com enfoque no instituto do tombamento. Partindo dos princípios da função social da propriedade e da supremacia do interesse público sobre o privado, que justificam as imposições estatais ao proprietário, buscou-se compreender as diretrizes legais e as principais características do tombamento no tocante à sua importância na preservação da identidade cultural da nação. Destarte, além de se estudar o instrumento normativo que dispõe sobre o tombamento como instrumento de garantia ao direito à cultura, qual seja o Decreto-Lei 25/37, foi explanada a competência do Poder Judiciário no tocante ao controle do ato administrativo do tombamento. Ademais, foi estudado o contexto de surgimento da ideia de preservação do patrimônio cultural brasileiro, cuja competência foi atribuída ao Poder Público em conjunto com a população pela Constituição Federal de 1988. Quanto ao aspecto prático da presente pesquisa, foi utilizado o município de Muqui, localizado no sul do Espírito Santo, considerada a maior e uma das mais importantes áreas de preservação cultural do Estado.