Portugal e os Direitos Humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pais, Marta Santos
Data de Publicação: 1997
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/2382
Resumo: A Constituição de 1976 veio de forma bem significativa definir a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão, na organização política democrática e no respeito e garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais. Neste quadro, definiu como uma das tarefas primordiais do Estado Português a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e inscreveu o respeito dos direitos do homem como um dos vectores das relações internacionais do nosso país
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