As Cedências Urbanísticas no Âmbito dos Loteamentos nos Municípios da Área Metropolitana de Lisboa no Período 2016-2021

• Autor(a) principal: Oliveira, Tiago Nabeiro de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2870
• topic: Operações de Loteamento; Cedências Urbanísticas; Dominialidade; Área Metropolitana de Lisboa

A presente dissertação incide sobre a temática das cedências urbanísticas, mais precisamente sobre a análise de processos de cedências urbanísticas provenientes de alvarás de loteamento emitidos pelos municípios pertencentes à Área Metropolitana de Lisboa. O urbanismo tem um cariz multidisciplinar, recorrendo a outras ciências, nomeadamente à ciência do direito e nesse sentido foi efetuado um enquadramento teórico e normativo do regime jurídico das cedências ao domínio municipal. No que se refere a cedências gratuitas de parcelas de terreno aos municípios, os promotores imobiliários têm o dever de ceder áreas legalmente exigíveis para infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva ou, na ausência ou insuficiência da cedência destas áreas, compensar a autarquia (financeiramente ou em espécie). Neste sentido, o estudo caso desta dissertação consiste na análise dos alvarás de loteamento emitidos pelos municípios pertencentes à Área Metropolitana de Lisboa, no período 2016-2021. Para caracterizar a atuação dos municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa, adotou-se uma metodologia de investigação qualitativa. Recorrendo à análise dos resultados obtidos foi possível constatar que a lei confere demasiada margem de discricionariedade aos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, em definir se as parcelas pertencem ao domínio público municipal ou domínio privado municipal. Deste modo, considera-se que este tema seja colocado em discussão hoje, pois existe uma real necessidade de definir e identificar de forma clara e inequívoca os bens do domínio público ou suas tipologias, e consequentemente limitar a ação dos municípios relativamente a estes processos, em prol da transparência, uniformidade e segurança jurídica.