A resolução de litígios em linha

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos , Adrícia Maria Ribeiro
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/11328/6016
Resumo: Este estudo analisa a resolução de litígios de consumo e a proteção do consumidor em Portugal, considerando a interação entre as leis nacionais e as diretrizes da União Europeia. É destacado o progresso significativo na legislação de proteção do consumidor em Portugal, mas também ressalta áreas de análise. A pesquisa explora desafios na implementação eficaz das regulamentações e enfatiza a necessidade de conscientização do consumidor. Além disso, investiga mecanismos de resolução alternativa de litígios, como mediação e arbitragem, e sua eficácia na resolução de disputas entre consumidores e empresas. Também se aborda o impacto da proteção do consumidor nas transações online e nas reclamações, como também o impacto da resolução alternativa de litígios e respetivas plataformas em linha. O estudo sublinha a importância da proteção do consumidor no cenário de negócios e a necessidade de adaptação constante às mudanças tecnológicas e comerciais.
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