O Conselho de Direitos Humanos e o papel central do indivíduo enquanto ator na política internacional de direitos humanos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/3365 |
Resumo: | O Conselho de Direitos Humanos (CDH) foi criado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas através da Resolução A/RES/60/251 adotada a 15 de março de 2006, em substituição da Comissão de Direitos Humanos considerada um órgão lento no combate aos abusos graves de Direitos Humanos (DH) e extremamente politizado. Esta “remodelação” institucional ocorreu num momento em que o mundo estava a experienciar desafios mundiais multifacetados como o terrorismo, ou a natureza complexa dos conflitos armados numa tentativa de dar uma resposta mais eficaz a estes desafios. Sendo o CDH, simultaneamente, um órgão intergovernamental e quase-legislativo, a interligação existente entre o Direito Internacional Público e as Relações Internacionais está extremamente patente na sua atuação, ao nível dos seus mecanismos de tomada de decisão no que se refere às normas de DH, nomeadamente, nas suas sessões regulares e nas suas sessões especiais em que estão presentes representantes dos Estados, tal como pelo trabalho dos seus peritos compostas por técnicos independentes das quais emanam relatórios e pareceres (“soft law”). Esta constatação denota a influência que os indivíduos podem ter na política internacional de DH e de como poderão ter impacto na evolução das normas e influenciar o comportamento de outros atores, instituições ou órgãos. |
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