A garantia dos direitos do arrendatário nas expropriações por utilidade pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Elsa Maria Pinto Rodrigues
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/2913
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Políticas.
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spelling A garantia dos direitos do arrendatário nas expropriações por utilidade públicaDireitoDireito das obrigaçõesArbitragemDireito comercialContrato de arrendamentoExpropriação por Utilidade PúblicaDissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Políticas.Exame público realizado em 15 de Julho de 2011 pelas 11h30m.No decurso do presente trabalho será analisado o direito das expropriações na perspectiva do direito do arrendatário, quais as garantias que este tem, ao deparar-se com a caducidade do seu direito ao arrendamento, em virtude de uma expropriação por utilidade pública do imóvel onde é arrendatário. Não vamos deixar de abordar o tema do direito de propriedade, uma vez que estão em jogo duas importantes posições jurídicas: o poder de a Administração expropriar por causa de utilidade pública e o direito de propriedade que foi exaltado como direito fundamental e essencial à natureza humana, previstas e consagradas na Constituição da República Portuguesa. Será, também, objecto de análise, o direito do arrendamento e as diferentes posições da doutrina, em que se discute se este é um direito obrigacional ou se o podemos inserir nos direitos reaisIn the making of the actual work, It will be analised the right of expropriation from the view of the tenant, the warranties he has, when confronted with the expiry of his right of lease, for purpose of public expropriation. Also going to pronounce about the theme, right of proprietie, because both rights are very important: the right of Administration for public use, and propriety right, exalted as a fondumental and essential right to the human nature, both rights are predicted and consecrated in the Constitution of the Portuguese Republic. Besides the subjects already mentioned, another subject for analysis will be, the right of lease and the diferent stances of the doctrine, which discusses whether this is an obligatory right or if we can include in rem.2017-03-14T16:13:55Z2017-03-142011-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/2913http://hdl.handle.net/11067/2913porMartins, Elsa Maria Pinto Rodriguesinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:44:33Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2913Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:25:19.354707Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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