A excepção de não cumprimento de contrato e o direito de retenção no arrendamento urbano

• Autor(a) principal: Marques, Sandra Marlene de Abreu
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/3706
• topic: Direito; Direito das obrigações; Arrendamento urbano

Resumo: A excepção de não cumprimento do contrato e o direito de retenção constituem dois institutos legalmente previstos no nosso Código Civil, enquanto meios de defesa que permitem face ao incumprimento de uma obrigação de uma das partes de um contrato, que a contraparte possa incumprir igualmente a sua obrigação, até que se verifique a execução da obrigação do primeiro. A problemática em estudo relaciona-se com o exercício destes institutos no âmbito de um contrato de arrendamento urbano, mais especificamente enquanto meios de tutela exercidos pelo arrendatário contra o senhorio. Através de uma profunda análise da mais variada doutrina e jurisprudência nacionais, conclui-se que os institutos em causa têm momentos e campos de aplicação distintos. Isto é, a excepção de não cumprimento exercida pelo arrendatário durante a execução contratual permite-lhe o incumprimento da sua principal obrigação de pagamento da renda, até que o senhorio cumpra igualmente as suas obrigações essenciais de entregar e assegurar o gozo do imóvel para os fins a que se destina. Já o direito de retenção, permite ao arrendatário recusar a restituição do locado após o término do contrato, nos termos gerais do artigo 754º CC. Por fim, apesar das semelhanças entre os dois institutos jurídicos conclui-se que se tratam de figuras semelhantes, contudo, nunca poderia ocorrer a sua sobreposição, não podendo o arrendatário optar por um em detrimento do outro. Relativamente à sua coexistência, conclui-se que é inviável que o arrendatário invoque simultâneamente os dois expedientes.