O crime de violação : análise crítica da postura desculpabilizadora do agressor patente nas decisões judiciais portuguesas : a clemência de Poseidon

• Autor(a) principal: Pimenta, Catarina Alves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39007
• topic: Violação; Género; Liberdade e autodeterminação Sexual; Constrangimento; Atenuantes; Decisões Judiciais; Rape; Gender; Freedom and sexual self-determination; Constraint; Mitigations; Judicial decisions; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A dissertação que ora se apresenta tem como principal desígnio o estudo do crime de violação, com o fito de evidenciar as tendências desculpabilizadoras da conduta do agressor patentes nas decisões judiciais portuguesas. Principiamos esta exposição traçando o percurso histórico-evolutivo da disposição legal (artigo 164.º do Código Penal), com especial tónica nas questões de género que a envolvem; posteriormente daremos atenção, ainda que breve, ao ilícito propriamente dito, procurando aclarar, não só as condutas que o integram, como também outras problemáticas que têm vindo a cercar o preenchimento do tipo, sem esquecer os fatores legais e extralegais que condicionam a tomada de decisão por parte do julgador. Esperamos que a presente dissertação funcione como um alerta quanto ao poder que o Direito pode (e deve) ter na erradicação da desigualdade de género, impulsionando a mudança necessária e espoletando a consciencialização de que a tomada de decisão, neste tipo de matérias, com base, exclusivamente, nas aceções pessoais do julgador, espelha um verdadeiro problema de ordem social, política e jurídica, que deverá apelar a todos.