A Força Maior em tempos de pandemia : as cláusulas de força maior nos contratos de M&A

• Autor(a) principal: Loura, Miguel Maria Brito Pinto Andias
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37149
• topic: Impossibilidade; Força Maior; Exoneração; Contratos de M&A; Cláusulas de Força Maior; Pandemia; COVID-19; Impossibility; Force Majeure; Exoneration; M&A Contracts; Force Majeure Clauses; Pandemic; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

A presente tese tem como objetivo o estudo da figura da Força Maior e a possibilidade de a Pandemia COVID-19 se poder enquadrar neste regime, que permite a exoneração da responsabilidade da parte faltosa, em concreto nos contratos de Fusões e Aquisições (contratos de M&A). Em primeiro lugar, será feita uma breve análise desta figura no Direito internacional e de como esta se desenvolveu até à atualidade. Para isto, será apurado o impacto que teve em certos ordenamentos jurídicos e como se moldou a cada um deles, analisando-se depois, concretamente, as teorias que resultaram deste desenvolvimento, sendo elas as teorias da impossibilidade superveniente, da frustração e da impraticabilidade. Posteriormente, será estudada a figura da Força Maior no ordenamento jurídico português, de forma a entender como foi introduzida e como se encontra disposta no Direito nacional nos dias de hoje. Em seguida desenvolver-se-á uma análise mais atenta do regime da impossibilidade superveniente. Devido ao interesse transversal desta figura, analisar-se-á também legislação internacional e o seu acolhimento e concretização da Força Maior, nomeadamente, na Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias, bem como nos Princípios UNIDROIT Relativos aos Contratos Comerciais Internacionais. Por fim, será examinada a presença das cláusulas de Força Maior nos contratos de M&A e a sua necessidade e modo de estipulação, para que depois se possa aferir a possibilidade de a Pandemia, que tem vindo a assombrar este tipo de contratos, se poder incluir numa destas cláusulas e quais as consequências contratuais que daí advêm.