AÇÃO CIVIL PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E LIMITAÇÃO TERRITORIAL E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Data de Publicação: | 2022 |
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Resumo: | Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da ação civil pública à luz de duas das suas características principais, quais sejam, a legitimidade extraordinária e a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Desta feita, serão aprofundados os conceitos de legitimidade ordinária e extraordinária, além da novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil, no tocante à possibilidade atribuição de legitimidade extraordinária negociada. Ademais, analisar-se-á a legitimidade da ação civil pública propriamente dita, bem como a tentativa legislativa de limitar territorialmente os efeitos de sua sentença apenas ao local de competência do juízo prolator, finalizando com o exame de recente tese jurisprudencial que objetivou contornar referida limitação territorial. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E LIMITAÇÃO TERRITORIAL E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALAção Civil PúblicaLegitimidade ExtraordináriaLimites TerritoriaisLei 7.347/86.Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da ação civil pública à luz de duas das suas características principais, quais sejam, a legitimidade extraordinária e a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Desta feita, serão aprofundados os conceitos de legitimidade ordinária e extraordinária, além da novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil, no tocante à possibilidade atribuição de legitimidade extraordinária negociada. Ademais, analisar-se-á a legitimidade da ação civil pública propriamente dita, bem como a tentativa legislativa de limitar territorialmente os efeitos de sua sentença apenas ao local de competência do juízo prolator, finalizando com o exame de recente tese jurisprudencial que objetivou contornar referida limitação territorial.Editorial Juruá2022-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000200417Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.15 2022reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000200417Granado,Daniel WillianFilho,Fernando Rey Cotainfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:31:53Zoai:scielo:S2183-95222022000200417Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:34:51.110397Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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