A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Maíra Carvalho
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28720
Resumo: Faz uma reflexão sobre o critério determinativo da competência no art. 2º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata da Ação Civil Pública. Enfocando o fato do artigo aproximar critérios que normalmente conduzem a competências de natureza diversa e estabelece uma regra especial de competência, na medida em que veicula tanto o critério territorial como o funcional.
id STJ-1_e43328fb7ee136e9b5c31a03c4b4e0fe
oai_identifier_str oai:localhost:2011/28720
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Luz, Maíra Carvalho2010-04-15T18:55:20Z2010-04-15T18:55:20Z2009-12LUZ, Maíra Carvalho. A competência no art. 2° da Lei de ação pública: competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 463-468, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28720>. Acesso em: 24 mar. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28720Faz uma reflexão sobre o critério determinativo da competência no art. 2º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata da Ação Civil Pública. Enfocando o fato do artigo aproximar critérios que normalmente conduzem a competências de natureza diversa e estabelece uma regra especial de competência, na medida em que veicula tanto o critério territorial como o funcional.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-05T11:22:57Z No. of bitstreams: 1 competencia_artigo_lei_luz.pdf: 860264 bytes, checksum: 2ca90d476f52a6e6b8ec4d3b5997d2df (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-15T18:55:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_artigo_lei_luz.pdf: 860264 bytes, checksum: 2ca90d476f52a6e6b8ec4d3b5997d2df (MD5)Made available in DSpace on 2010-04-15T18:55:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_artigo_lei_luz.pdf: 860264 bytes, checksum: 2ca90d476f52a6e6b8ec4d3b5997d2df (MD5) Previous issue date: 2009-12De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas GeraisBrasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]Competência jurisdicionalAção civil pública, BrasilAção coletiva, BrasilCompetência territorial, BrasilBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcompetencia_artigo_lei_luz.pdfcompetencia_artigo_lei_luz.pdfapplication/pdf860264http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28720/1/competencia_artigo_lei_luz.pdf2ca90d476f52a6e6b8ec4d3b5997d2dfMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28720/2/license.txtb4ccba95e9d8db59ca0af2cfc2dca680MD52TEXTcompetencia_artigo_lei_luz.pdf.txtcompetencia_artigo_lei_luz.pdf.txttext/plain18398http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28720/3/competencia_artigo_lei_luz.pdf.txt12b9fe2094826d92d888720b04893fb8MD532011/287202015-08-10 15:29:15.755oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:15Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
title A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
spellingShingle A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
Luz, Maíra Carvalho
Ação civil pública, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Competência territorial, Brasil
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Competência jurisdicional
title_short A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
title_full A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
title_fullStr A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
title_full_unstemmed A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
title_sort A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
author Luz, Maíra Carvalho
author_facet Luz, Maíra Carvalho
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Luz, Maíra Carvalho
dc.subject.por.fl_str_mv Ação civil pública, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Competência territorial, Brasil
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
topic Ação civil pública, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Competência territorial, Brasil
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Competência jurisdicional
dc.subject.other.none.fl_str_mv Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Competência jurisdicional
description Faz uma reflexão sobre o critério determinativo da competência no art. 2º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata da Ação Civil Pública. Enfocando o fato do artigo aproximar critérios que normalmente conduzem a competências de natureza diversa e estabelece uma regra especial de competência, na medida em que veicula tanto o critério territorial como o funcional.
publishDate 2009
dc.date.issued.fl_str_mv 2009-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-04-15T18:55:20Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-04-15T18:55:20Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LUZ, Maíra Carvalho. A competência no art. 2° da Lei de ação pública: competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 463-468, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28720>. Acesso em: 24 mar. 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28720
identifier_str_mv LUZ, Maíra Carvalho. A competência no art. 2° da Lei de ação pública: competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 463-468, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28720>. Acesso em: 24 mar. 2010.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28720
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28720/1/competencia_artigo_lei_luz.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28720/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28720/3/competencia_artigo_lei_luz.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 2ca90d476f52a6e6b8ec4d3b5997d2df
b4ccba95e9d8db59ca0af2cfc2dca680
12b9fe2094826d92d888720b04893fb8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394620489695232

Registros relacionados