Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Ana Paula
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Castilhos, Daniela Serra, Barata, Mário Simões
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3864
Resumo: O conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão.
id RCAP_c6a2e806d41ebfb60fef963f37f5a9c0
oai_identifier_str oai:repositorio.uportu.pt:11328/3864
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str
spelling Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte IIDecisão europeia de investigaçãoAutoridade judiciáriaAutoridade de emissãoMinistério PúblicoTJUEEuropean Investigation OrderJudicial authorityIssuing authorityPublic prosecutorO conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão.The concepts of “judicial authority” and “issuing authority” have generated some discussions and interpretations by the Court of Justice of the European Union regarding these matters in relation to the European Arrest Warrant. Directive 2014/41/EU, of the European Parliament and of the Council, of April 3, 2014, was transposed through Law nº 88/2017, of August 21, and contains, in its article 3.º, subparagraph c), the concept of "issuing authority". Therefore, we intend to investigate whether the interpretation of that Court would extend in the same limiting terms to the mechanism of the European Investigation Order, for reasons relating to the independence of the Public Prosecutor's Office in relation to executive power. The judgment of the Court of Justice of the European Union, of December 8, 2020, in case C 584/19 clarified the issue.Universidade Portucalense2022-01-03T11:53:49Z2021-01-01T00:00:00Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11328/3864por2183-5705 (Online)https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(30)2021.ic-02Guimarães, Ana PaulaCastilhos, Daniela SerraBarata, Mário Simõesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-06-15T02:12:23ZPortal AgregadorONG
dc.title.none.fl_str_mv Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
title Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
spellingShingle Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
Guimarães, Ana Paula
Decisão europeia de investigação
Autoridade judiciária
Autoridade de emissão
Ministério Público
TJUE
European Investigation Order
Judicial authority
Issuing authority
Public prosecutor
title_short Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
title_full Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
title_fullStr Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
title_full_unstemmed Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
title_sort Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
author Guimarães, Ana Paula
author_facet Guimarães, Ana Paula
Castilhos, Daniela Serra
Barata, Mário Simões
author_role author
author2 Castilhos, Daniela Serra
Barata, Mário Simões
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Guimarães, Ana Paula
Castilhos, Daniela Serra
Barata, Mário Simões
dc.subject.por.fl_str_mv Decisão europeia de investigação
Autoridade judiciária
Autoridade de emissão
Ministério Público
TJUE
European Investigation Order
Judicial authority
Issuing authority
Public prosecutor
topic Decisão europeia de investigação
Autoridade judiciária
Autoridade de emissão
Ministério Público
TJUE
European Investigation Order
Judicial authority
Issuing authority
Public prosecutor
description O conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-01-01T00:00:00Z
2021
2022-01-03T11:53:49Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11328/3864
url http://hdl.handle.net/11328/3864
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2183-5705 (Online)
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(30)2021.ic-02
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Portucalense
publisher.none.fl_str_mv Universidade Portucalense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1777302556626649088

Registros relacionados