Com um regime geral por horizonte : contributo para a definição do parâmetro de igualdade e da base de cálculo das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas

• Autor(a) principal: Antunes, Aquilino Paulo da Silva
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/19971
• topic: Fiscalidade; Contribuição financeira; Organismo público; Taxas; Teses de mestrado - 2012

O autor procede, a partir de alguns casos concretos, à análise das características das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas. Na identificação destas características e para distinguir estes tributos dos impostos e das taxas, bem como para determinar a incidência subjectiva, o autor recorre aos ensinamentos da análise económica do Direito e aos conceitos de bens públicos, recursos comuns e bens de clube. O autor demonstra que a adequação da base de cálculo destes tributos, bem como do parâmetro de aferição da igualdade quanto à medida do tributo a suportar por cada sujeito passivo, depende das características de cada espécie tributária. Como instrumentos de controlo destes tributos, preconiza a adopção da avaliação de impacto normativo e a clara descrição das despesas das entidades públicas a serem financiadas por estes tributos, bem como das respectivas receitas. Estes instrumentos permitem o controlo material dos referidos tributos pelo Governo, Parlamento e Tribunais e, antes de mais, pelos próprios sujeitos passivos. O autor indica ainda os assuntos que, até à adopção de um futuro regime geral, devem constar de diploma parlamentarmente aprovado ou autorizado, bem como as que deverão constar desse futuro regime.