É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Tese fixada pelo STF em repercussão geral [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Romano, Bruno
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157996
Resumo: Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 1.187.264/SP.
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