Compliance criminal e comportamental na prevenção da corrupção : o regime geral da prevenção da corrupção em Portugal

• Autor(a) principal: Vinagre, Vitória Ferreira Caó
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42235
• topic: Compliance; Corrupção; Responsabilidade penal; Pessoas coletivas; Comportamental; Ciências comportamentais; Corruption; Criminal liability; Legal persons; Behavioral; Behavioral sciences; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O tema deste estudo trata da corrupção no âmbito das pessoas coletivas. O crime de corrupção traz à sociedade uma série de malefícios, de modo a impor-se esforços conjuntos das entidades para a sua prevenção. A presente dissertação propõe como objetivo principal uma análise do compliance nas vertentes criminal e comportamental como instrumentos de prevenção da corrupção, em especial no Regime Geral da Prevenção da Corrupção, de 2021, para além de analisar a relevância dos programas de compliance na responsabilidade penal das pessoas coletivas. A abordagem adotada parte da revisão de literatura sobre corrupção, incluindo leis, decretos e documentos afins sobre a temática em Portugal. Os resultados principais evidenciam que as consequências desse crime são nefastas, envolvendo a diminuição da confiança dos cidadãos para com o Estado, de forma a enfraquecer a legitimidade das instituições. Esse cenário deixa claro que é imprescindível centrar-se na prevenção do referido fenómeno. Conclui-se que a aliança entre as referidas vertentes do compliance é fundamental para a prevenção de atos antiéticos, que, no que lhes concernem, concretizam-se no crime de corrupção.