Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bessa, António José Mendonça
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/24500
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
id RCAP_c9d992ce0468b53f03755f9527baedc6
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/24500
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos35.08Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)Com a presente tese de dissertação pretende-se criar uma solução inovadora no ordenamento jurídico nacional no âmbito do contencioso administrativo, mais concretamente no domínio do recrutamento e seleção de pessoal no seio da administração pública. Importa ainda demonstrar como a solução legislativa dirigida a garantir a efetividade da decisão judicial a adotar se revela insuficiente. Em causa está a possibilidade de garantir o efeito da decisão final, conjugando o regime da tutela cautelar com o regime da execução de sentenças – de tal forma que ameaçada fica a tutela jurisdicional efetiva dos particulares, bem como as suas garantias, em matérias de acesso ao emprego público. Assim, procurou delinear-se uma solução que se pensa capaz de pôr cobro ou evitar determinados problemas que frequentemente surgem no decurso dos procedimentos concursais e posteriormente em sede de execução de sentenças. Nesse sentido, a tutela jurisdicional efetiva e a urgência surgem pois como elementos essenciais do presente trabalho.The present dissertation intends to provide the legal-constitutional order with an innovative solution, in particular regarding of recruits and selects process method in within the the public service. One of the main concerns of the present thesis was to show that the solution provided by the law is clearly not enough, regarding the protection provided, as well the guaranties of ordinary citizens, in the recruitment and selects process matters. This way, we tried to devise a solution that is able to avoid frequent problems that arise during the procedure of public tender. This way the judicial effective remedies emerge as requisite as key elements of the present thesis.Fonseca, Isabel Celeste M.Universidade do MinhoBessa, António José Mendonça2013-06-142013-06-14T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/24500por201522080info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T11:56:55Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/24500Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:46:36.205188Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos
title Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos
spellingShingle Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos
Bessa, António José Mendonça
35.08
title_short Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos
title_full Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos
title_fullStr Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos
title_full_unstemmed Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos
title_sort Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos
author Bessa, António José Mendonça
author_facet Bessa, António José Mendonça
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Fonseca, Isabel Celeste M.
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Bessa, António José Mendonça
dc.subject.por.fl_str_mv 35.08
topic 35.08
description Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-06-14
2013-06-14T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/24500
url http://hdl.handle.net/1822/24500
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 201522080
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132222091952128

Registros relacionados