A regulação do setor vitivinícola brasileiro: da hetero para a autorregulação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, André Sousa Maia Justiniano
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/90385
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling A regulação do setor vitivinícola brasileiro: da hetero para a autorregulaçãoTHE REGULATION OF THE BRAZILIAN WINE SECTOR: FROM HETERO TO SELF-REGULATIONRegulaçãoAutorregulaçãoVinhoIndicações GeográficasRegulationSelf-regulationwineGeographical IndicationsDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO quadro regulatório da produção de vinhos no Brasil é orientado pela Lei do Vinho. Tal quadro é caracterizado pela hetero-regulação, operando todo um conjunto de regras a partir de competências capitaneadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mas em que também participam a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e as secretarias estaduais e municipais de agricultura. A partir de dados e características do sistema de regulação vitivinícola português, este estudo descreve o quadro regulatório brasileiro, analisando a incipiente manifestação da autorregulação, que caracteriza a regulação vitivinícola em Portugal e na Europa. O estudo demonstra como a implantação do regime de Indicações Geográficas no Brasil, em complemento com a melhora qualitativa dos vinhos brasileiros provocada pela exposição destes à concorrência, foi o ponto de partida para o estabelecimento de instrumentos e estruturas de autorregulação da produção e da certificação.XXXXXXXXXXXXXXXXXxxO quadro regulatório da produção de vinhos no Brasil é orientado pela Lei do Vinho. Tal quadro é caracterizado pela hetero-regulação, operando todo um conjunto de regras a partir de competências capitaneadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mas em que também participam a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e as secretarias estaduais e municipais de agricultura. A partir de dados e características do sistema de regulação vitivinícola português, este estudo descreve o quadro regulatório brasileiro, analisando a incipiente manifestação da autorregulação, que caracteriza a regulação vitivinícola em Portugal e na Europa. O estudo demonstra como a implantação do regime de Indicações Geográficas no Brasil, em complemento com a melhora qualitativa dos vinhos brasileiros provocada pela exposição destes à concorrência, foi o ponto de partida para o estabelecimento de instrumentos e estruturas de autorregulação da produção e da certificação.The regulatory framework for wine production in Brazil is governed by the Brazilian Wine Law. Such a framework is characterized by hetero-regulation, operating a whole set of rules from competencies commanded by the Ministry of Agriculture, but also in which Embrapa, the National Institute of Industrial Property and state and municipal agriculture secretaries have a role. Based on data and characteristics of the Portuguese wine regulation system, this study describes the Brazilian regulatory framework, analyzing the incipient manifestation of self - regulation, which characterizes wine regulation in Portugal and Europe. The study shows how the implementation of the Geographical Indications regime in Brazil, in addition to the qualitative improvement of the Brazilian wines provoked by their exposure to competition, was the starting point for the establishment of instruments and structures for self - regulation of specific wine production and its certification.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxThe regulatory framework for wine production in Brazil is governed by the Brazilian Wine Law. Such a framework is characterized by hetero-regulation, operating a whole set of rules from competencies commanded by the Ministry of Agriculture, but also in which Embrapa, the National Institute of Industrial Property and state and municipal agriculture secretaries have a role. Based on data and characteristics of the Portuguese wine regulation system, this study describes the Brazilian regulatory framework, analyzing the incipient manifestation of self - regulation, which characterizes wine regulation in Portugal and Europe. The study shows how the implementation of the Geographical Indications regime in Brazil, in addition to the qualitative improvement of the Brazilian wines provoked by their exposure to competition, was the starting point for the establishment of instruments and structures for self - regulation of specific wine production and its certification.2019-10-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/90385http://hdl.handle.net/10316/90385TID:202498131porRibeiro, André Sousa Maia Justinianoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T04:54:41Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/90385Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:10:32.005481Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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