Corporate civil liability for breaches of customary international law:

• Autor(a) principal: Xavier, Luana Catarina das Neves
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/159947
• topic: Business and human rights; Transnational corporations; Globalisation; Corporate liability; Alien Tort Statute; Human rights abuses; Customary international law; Empresas e direitos humanos; Empresas transnacionais; Globalização; Responsabilidade civil das empresas; Violações de direitos humanos; Direito internacional consuetudinário; Direito

Há muitos anos que as empresas transnacionais estão na ribalta, em consequência das graves violações de direitos humanos cometidas no exercício da sua atividade. Nas últimas décadas, foram intentados nos tribunais vários processos de responsabilidade civil por vítimas que alegam violações transnacionais dos direitos humanos. Tendo em conta que os tribunais e os académicos de todo o mundo têm uma perspetiva diferente sobre este assunto e considerando que as empresas se têm encontrado num hiato de responsabilidade por violações transnacionais de direitos humanos, a questão que se pretendeu responder é se existe uma norma universalmente aceite de direito internacional consuetudinário sobre a responsabilidade civil das empresas. A metodologia utilizada foi essencialmente uma combinação de revisão da literatura com uma análise jurídica comparativa entre a abordagem dos sistemas romano-germânicos e dos sistemas de Common Law, com especial incidência na análise da jurisprudência dos Estados Unidos da América e do Canadá. Em resposta à principal questão de investigação, argumenta-se que não existem provas que apontem para a existência de um costume de responsabilização civil das empresas no direito internacional consuetudinário. No entanto, há que ter em conta que a responsabilidade civil, ainda que ao abrigo do direito internacional, deve ser aplicada pelos Estados e que o ressarcimento das vítimas deve ser efetuado também ao abrigo do direito interno, o que significa que existe uma responsabilidade complementar entre os Estados e as empresas transnacionais.