Cumplicidade através de acções neutras - Do ponto de vista da pertinência da responsabilidade criminal e da autonomização destas acções

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Linharelhos, Juliana Pita
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85872
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Cumplicidade através de acções neutras - Do ponto de vista da pertinência da responsabilidade criminal e da autonomização destas acçõesComplicity by neutral actions - From the pont of view of the relevance of criminal liability and the autonomy of these actionsCumplicidadeAcções neutrasResponsabilidade criminalImpunidadeImpunibilidadeComplicityNeutral actionsCriminal responsabilityImpunityPunishabilityDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO presente estudo objectiva analisar a pertinência da responsabilidade/desresponsabilização penal e os pressupostos das acções neutras ou do quotidiano no seio da cumplicidade.Para esta análise originar os seus frutos, é necessário esquematizar os vários aspectos que ajudam na fundamentação, nomeadamente qual a delimitação da ofensa aos bens jurídicos e o “como”, o “porquê” e o “quando” da punição. Sendo a cumplicidade figura acessória da autoria, há que fazer o paralelismo com esta, pois na cumplicidade a contribuição dos agentes e a sua relevância do ponto de vista criminal é diferente.Ao compreender o que se entende por autor de um crime, mais fácil será analisar a relação entre a acção do cúmplice que auxiliará essa conduta principal e que se torna favorecedora do resultado, originando consequentemente um tratamento diferente do ponto de vista da sanção.Mas o presente estudo não se apresenta tão linear, não bastando para a sua compreensão o estudo do paralelismo destes dois temas. Será necessário ir mais além pois as novas problemáticas que vão encabeçando as mais variadas fundamentações levam à tentativa de esclarecer o que se entende por conduta punida como auxílio à prática de um crime, mas que à primeira impressão é vista como “normal” e a priori não relevante do ponto de vista jurídico-penal.Esta problemática menos explorada no Ordenamento Jurídico Português, surge devido ao facto de o direito ser um fenómeno de regulação social dotado de ambiguidade e sujeito a constantes mutações, sendo por isso da ordem do dia o surgimento de novas ideias não deixando que a incerteza jurídica permaneça aquando do desenvolvimento dessas mesmas ideias.Nunca descurando do que é essencial a esta vertente do direito nomeadamente o Princípio da Dignidade Penal e o Direito Penal como direito de ultima ratio, se é certo que um facto ilícito e típico, provavelmente carece de tutela penal, não tão clara é a solução para as soluções do quotidiano, que não demonstram desvalor jurídico quando olhadas em abstracto.Várias teorias tentam justificar a impunidade ou punibilidade destas condutas e, de certo modo, a sua diferença, mas acaba por se observar que não existem condutas neutras per se, não vingando nenhuma dessas teorias na totalidade pois não as analisam nos casos concretos sendo que estas podem permitir partir de uma conduta aceite como “normal” e, mesmo assim, cair num resultado que vai além das margens do direito, observando-se que se deve olhar para essas do ponto de vista da imputação objectiva inserida num direito penal do “facto”.The present study proposes to analise the relevance of the criminal liability/unresponsibility and the assumptions of neutral actions or everyday actions in the context of complicity.For this analysis to originate its fruits, it is necessary to outline the various aspects that help in reasoning, namely the offense to legal goods and the “how”, “why” and “when” of punishment.Being the complicity acessory figure of authorship, we have to do the parallelism with this one because in complicity the agents contribution and their relevance in criminal point of view is different.To understand what is known for a crime author, will be easier to analyse the relationship between the behaviour of the accomplice that will be aid this main and that will be favoring the result, resulting in a different treatment from the point of view of the sanction.But the present study does not appear so linear, not enough for its understanding, just the study of the parallelism of both thems. It will be necessary to go further because the now problems that are leading the most varied grounds lead to an attempt to clarity what is meant by punished conduct as an aid to the comission of a crime but that, at first sight is seen as “normal” and a priori is not relevant from the point of view of the Criminal-Law.This problematic less explored in the Portuguese Legal Order, comes up due to the fact of the right to be a phenomenon of social regulation endowed with ambiguity and subject to emergence of new ideias. Not allowing legal uncertainty to remain when developing these same ideas.Never negleting what is essential to this right strand that attents to law dignity and to the vision of Criminal Law that is a right of last instance, it is right that unlawful act, probably looks criminal protection, not so clear is the solution for the resolutions of the quotidian, that do not demonstrate legal devaluation when viewed in abstract.Several theories try to justify the impunity or punishability of these conducts, but at the end we can observate that do not exist neutral conducts per se, avenging none of these theories in full because they do not analyse them in concrete cases, since these can allow from an accepted “normal” conduct, and even so, fell down in a result that goes beyond the margins of the right (law), nothing that one should look at these conducts on the point of view of objective imputation inserted in a Criminal Law of the “fact”.2018-03-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85872http://hdl.handle.net/10316/85872TID:202198510pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessLinharelhos, Juliana Pitareponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-02-19T10:44:12ZPortal AgregadorONG
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