A assunção de compromissos plurianuais pelas freguesias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Hugo Flores da
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Cachucho, Alexandra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/83007
Resumo: Enquadramento; A noção de compromisso plurianual e os pressupostos da sua assunção; Discussão sobre a possibilidade de delegação da competência autorizativa no presidente da junta de freguesia; Síntese conclusiva
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