Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Hugo Flores da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/81028
Resumo: I. Enquadramento; II. Consequências objetivas; III. Consequências subjetivas; A. Consequências subjetivo-institucionais; 1. Redução dos fundos disponíveis; 2. Realização de auditorias; 3. Aplicação de multas; B. Consequências subjetivo-individuais; 1. Não reclamação de pagamentos. A privatização das funções de controlo; 2. Regras de responsabilidade; 2.1. Responsabilidade criminal; 2.2. Responsabilidade disciplinar; 2.3. Responsabilidade civil; 2.3.1. Regime de responsabilidade civil do n.º 3 do artigo 9.º da LCPA; 2.3.2. Da (des)conformidade constitucional do regime previsto para os casos de não identificação do emitente e aposição do número de compromisso; 2.4. Responsabilidade financeira; IV. Apreciação global das soluções jurídico-normativas adotadas
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