Making criminal trials work for transitional settings:

• Autor(a) principal: Lopes, Inês Pereira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/159042
• topic: Restorative justice; Retributive justice; Transitional justice; International Criminal Court; Special jurisdiction for peace; Justiça restaurativa; Justiça retributiva; Justiça de transição; Tribunal Penal Internacional; Jurisdição especial para a paz; Direito

A justiça de transição, incumbida de assistir os processos de transição encetados em sociedades marcadas pela violação em massa ou sistemática de direitos humanos, tem a árdua tarefa de assegurar que é feita justiça em face dos crimes cometidos e, simultaneamente, alcançada uma paz duradoura. Porém, o sucesso dos processos de transição em cumprir com esta incumbência tem sido limitado pelos obstáculos que, na prática, a aplicação do direito penal em contextos de transição acarreta, e bem assim pelo insuficiente, e muitas vezes nocivo, papel que os tribunais penais, presos a uma conceção convencional e retributiva de justiça, têm desempenhado, em última instância, comprometendo a paz. Consequentemente, as sociedades em transição têm sido sistematicamente confrontadas com a impossível escolha entre sacrificar as hipóteses de paz, de forma a cumprir os desígnios da justiça penal internacional, ou conformar-se com a impunidade, em nome dessa mesma paz, vivenciando o que é comummente referido como o dilema “justiça versus paz”. Com vista a ultrapassar este dilema, a justiça restaurativa, proposta como uma abordagem de justiça em que os objetivos da justiça e da paz andam de mãos dadas, tem sido crescentemente preconizada e alegadamente implementada no âmbito da justiça de transição, mormente, tendo sido reconhecida e teoricamente incorporada pelo Tribunal Penal Internacional, com vista a poder assegurar, para além da justiça, a paz. Não obstante o mérito que cumpre reconhecer a estes esforços, na prática, a forma como esta nova abordagem perante o crime tem sido entendida em contextos de transição vem limitada por uma sobreposição conceptual que a constringe a uma mera forma alternativa e parcial de justiça, assim justaposta à justiça retributiva, impedindo o aproveitamento do seu verdadeiro potencial para ultrapassar tal dilema. A Jurisdição Especial para a Paz da Colômbia, porém, veio demonstrar como a justiça restaurativa, quando devidamente concebida como uma forma de complementar e enriquecer a justiça retributiva no âmbito da justiça penal internacional, pode munir os tribunais penais com os meios para genuinamente contribuírem para o sucesso dos processos de transição. Inspirada por este modelo, esta Dissertação vem propor a adoção de uma abordagem mista de justiça penal internacional em contextos de transição, conjugando processos e sanções tanto retributivos, como restaurativos, para assegurar a justiça e, simultaneamente, contribuir para a paz.