Desistência : causa pessoal de isenção da pena? : o caso especial do artigo 24º do Código Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Elisabete Fernanda Silva
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/28717
Resumo: Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre) na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses
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