A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Godoi, Marciano Seabra de
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Dante, João Vítor Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/7231
https://doi.org/10.34628/dbaz-4738
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94.
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