A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11067/7231 https://doi.org/10.34628/dbaz-4738 |
Resumo: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94. |
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A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiroThe mistaken characterization of tax as a restriction on fundamental rights as a justification for the application of the anachronistic canon of interpretation (and in dubio pro taxpayer) in brazilian tax lawDireito Fiscal - BrasilDireito humanos - BrasilLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94.2023-11-27T17:34:55Z2023-11-272023-11-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/7231http://hdl.handle.net/11067/7231https://doi.org/10.34628/dbaz-4738porGodoi, Marciano Seabra de ; Dante, João Vítor Araújo (2023) - A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94.2182-4118A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiroGodoi, Marciano Seabra deDante, João Vítor Araújohttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessGodoi, Marciano Seabra deDante, João Vítor Araújoreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-25T01:31:17Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/7231Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:26:09.341051Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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