Planeamento fiscal agressivo internacional, seus limites legais, legislação europeia e soluções futuras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Fernando
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/13205
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling Planeamento fiscal agressivo internacional, seus limites legais, legislação europeia e soluções futurasPlaneamento fiscal agressivoElisão fiscalParaíso fiscalNormas fiscais anti abusoBEPSAggressive tax planningTax avoidanceTax havenTax anti avoidance rulesMestrado em FiscalidadeA presente dissertação tem como objeto de estudo o planeamento fiscal agressivo e os mecanismos adotados pelas instituições Europeias e internacionais, no combate a esse flagelo. Para melhor se compreender o fenómeno do Planeamento fiscal abusivo e elisão fiscal, nada é mais importante que entender-se o seu conceito, pelo que, começou-se a dissertação, pela clarificação de alguns conceitos relevantes para o assunto em análise, nomeadamente, a definição de comportamentos intra legem, contra legem e extra legem. É igualmente importante, verificar como a Jurisprudência do Tribunal Justiça da União Europeia (TJUE), tem definido a elisão fiscal, através da definição da expressão, «expedientes meramente artificiais» e a aplicação do principio da substância sobre a forma. Posteriormente importava conhecer os mecanismos estabelecidos pelas instituições e organismos internacionais, no qual Portugal é membro integrante, que tentam combater e limitar a elisão fiscal, para o efeito, analisou-se o projeto BEPS apresentado pela OCDE, em 2013, que vai influenciar todos os trabalhos futuros, inclusive vai originar o pacote anti abuso da União Europeia, que engloba uma Diretiva, que vai ser analisada igualmente, em todas as suas áreas. Para finalizar o enquadramento teórico, foi efetuada um resumo de cada uma das normas fiscais anti abuso, plasmadas no ordenamento jurídico fiscal Português, já atualizadas com a transposição da Diretiva anti abuso da União Europeia, bem como, da lei 26/2020, de 21 julho, que revoga o DL 29/2008 de 25 fevereiro. Seguidamente, efetuar-se-á um estudo de cinco casos práticos, sobre a aplicação das várias cláusulas especificas e geral anti abuso, por parte da AT, com quatro decisões do CAAD e um acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, finalizando-se o trabalho com uma análise comparativa entre essas normas anti abuso que constam na legislação fiscal Nacional com as plasmadas no normativo jurídico de países como, a Espanha, França e Canada.The present dissertation has as object of study the aggressive tax planning and the mechanisms adopted by the European and international institutions, in the fight against this scourge. To understand better, the phenomenon of aggressive tax planning or tax avoidance, nothing is more important than the sense of its concept, which is why the dissertation started, by clarifying some important issues relevant to the subject under analysis, namely, the definition of intra legem, contra legem and extra legem behavior. It is also important to verify how the Jurisprudence of the Court of Justice of the European Union (CJEU), has defined tax avoidance, through the definition of the expression, "merely artificial expedients" and the application of the substance principle over the form. Posteriorly, it was important to know the mechanisms established by international institutions and organizations, in which Portugal is an integral member, which try to combat and limit tax avoidance. For this purpose, the BEPS project presented by the OECD in 2013 was analyzed, which will influence all future work, including the European Union's anti-abuse package, which includes a Directive, which will be analyzed equally, in all its areas. To finalize the theoretical framework, a summary was made of each of the anti-abuse tax rules, made in the Portuguese tax legal system, already updated with the transposition of the European Union's anti-abuse Directive, as well as of law 26/2020, of 21 July, which revokes DL 29/2008 of 25 February Then, will be carried out a study of five practical, on the application of the several specific and general anti-abuse clauses, by the AT, with four decisions of the CAAD and a judgment of the Central Administrative Court of the South. Finally, I ending the work with a comparative analysis between these anti-abuse norms that appear in the National tax legislation with those reflected in the legal regulations of countries like Spain, France and Canada.ISCALPalma, Clotilde CeloricoRCIPLAlmeida, Fernando2021-04-15T14:49:39Z2021-032021-03-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/13205porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:07:32Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/13205Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:21:11.729191Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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