Inteligência artificial autônoma : reflexos e desafios no âmbito da responsabilidade civil

• Main Author: Marcon, Daniele Verza
• Publication Date: 2020
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/252232
• topic: Inteligência artificial; Algoritmos; Responsabilidade civil; Artificial Intelligence; Algorithms; Civil liability

O desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial capazes de atingir objetivos independentemente da intervenção humana, a partir de processos de aprendizado como o machine learning e o deep learning, tem suscitado questionamentos sobre qual o tratamento jurídico adequado aos casos em que o uso dessa tecnologia puder causar danos a pessoas. Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional Brasileiro e a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017, com recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica, apresentam duas possíveis perspectivas, quais sejam, considerar a inteligência artificial como objeto do direito ou como um sujeito. Neste caso, seria atribuída à inteligência artificial um estatuto jurídico próprio (personalidade eletrônica). Assim, com base no método indutivo de pesquisa e a partir da revisão bibliográfica sobre o tema, buscou-se analisar as duas perspectivas identificadas para o tratamento jurídico da inteligência artificial (inteligência artificial como sujeito e inteligência artificial como objeto), testando teorias da responsabilidade extracontratual que possam fundamentar soluções jurídicas de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro. Rejeitou-se, a priori, a responsabilidade civil subjetiva, porque o elemento da culpa apresentaria desafios muitas vezes intransponíveis para se alcançar a reparação do dano. Porém, verificou-se que também as teorias de responsabilidade objetiva (baseada no risco, no fato do produto e no fato da coisa ou animal) e de responsabilidade indireta apresentam lacunas que poderiam impedir a solução do problema relacionado à utilização da inteligência artificial autônoma. Ao final, verificou-se a existência de lacunas (normativas e de reconhecimento) no ordenamento jurídico brasileiro com relação ao tratamento jurídico aplicável aos casos de responsabilidade civil