Contracção de empréstimos por parte de municípios (comentário doutrinal ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 138/2007 – “caso Oliveira de Azeméis”)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/26361
Resumo: Análise a um acórdão do Tribunal de Contas, procurando-se indagar em que medida podem os entes públicos (Autarquias locais em particular) utilizar o crédito enquanto forma de obtenção de receitas. Paralelamente, procura-se estabelecer o quadro dos poderes fiscalizadores do Tribunal de Contas em matéria de “contencioso financeiro autárquico”.
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