A impugnação pauliana e a insolvência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Mónica Solange Guerra Ventura
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/44200
Resumo: No presente trabalho abordamos a temática da utilidade da impugnação pauliana no âmbito do direito de insolvência. Os efeitos marcadamente pessoais da impugnação pauliana, estabelecida enquanto garantia de conservação patrimonial em favor dos credores, colidem com os princípios da universalidade e da igualdade dos credores que regem o processo de insolvência. Desta forma, a jurisprudência e doutrina maioritárias entendem que os efeitos da impugnação pauliana só deverão ser acolhidos no processo de insolvência no caso de não haver a resolução dos atos praticados pelo devedor em benefício da massa insolvente. Através da análise de ambos os regimes, abordaremos os principais aspetos contraditórios quanto à utilidade dos efeitos da procedência impugnação pauliana perante a insolvência do devedor.
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