Tutela cautelar em matéria tributária

• Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/62334
• topic: Direito tributário; Processo tributário; Procedimento tributário; Medidas cautelares; Tributos; Ciências Sociais::Direito

O presente escrito procura fornecer um quadro compreensivo das temáticas relativas ao contencioso cautelar em matéria tributária. Constatando-se logo de início a existência de dificuldades de natureza linguístico-terminológica, impõe-se um trabalho de delimitação conceptual, abordando-se após isso o tratamento das respetivas características e do respetivo fundamento axiológico-constitucional. Seguidamente, ensaia-se uma tipologia dos instrumentos cautelares tributários, convoca-se a referência aos seus pressupostos, e procura-se em breves linhas expor os seus mais significativos aspetos de regime. Ao longo de toda a exposição, adotase um entendimento amplo da matéria tributária e dos órgãos tributários, abrangendo todo o arsenal de prestações com tal natureza (impostos, taxas, contribuições), e todas as entidades que podem exercer funções tributárias, e não apenas a Administração tributária e aduaneira stricto sensu (ATA).