A inconstitucionalidade do crime de insolvência negligente por ausência de recurso a uma medida de recuperação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Lua Ana Mota
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/148536
Resumo: This thesis aims to analyse the crime of negligent insolvency due to the absence of a timely recourse to an insolvency recovery measure, foreseen in Article 228(1)(b) of the Portuguese Criminal Code. Firstly, we will address two general issues the abovementioned crime - which legal interest (bem juridico) is being protected, and which is the required subjective state (tipo subjetivo) for this offence. Furthermore, we will address the multiple problems arising from the current wording of this Article from a criminal law point of view, and secondly, we will discuss the best solution to overcome said problems. Moreover, we will analyse whether a mere amendment to the wording of this Article would be enough to address these problems or if, notwithstanding, this crime is unconstitutional due to the violation of fundamental criminal law principles, in which case this conduct should be decriminalised. Thus, we aim not only to present our perspective regarding the problems raised by Article 228 (1)(b) of the Portuguese Criminal Code, but also to propose solutions in terms of criminal policy, while recalling the important principle of necessity - particularly in terms of subsidiarity - that shall guide the legislator's decisions in criminal matters.
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