A tributação dos grupos de sociedades

• Autor(a) principal: Brito, Inês Marisa Antunes de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/30521
• topic: Grupos de sociedades; Tributação; IRC -- Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; RETGS; SIFIDE; CFEI; Dupla tributação; MCCCIS; Corporate Groups;; Fiscalidade -- Taxation; Double taxation

Esta dissertação tem por objeto de estudo o regime de tributação dos grupos de sociedades, na medida em que se trata de um tema com uma grande importância para o dia-a-dia das várias sociedades e que requer um tratamento multidisciplinar na sua análise. Para o efeito, será realizado um enquadramento do tema através das áreas conexas com o Direito Fiscal, bem como uma análise do regime de tributação dos grupos de sociedades, numa perspetiva nacional e internacional. Ainda que se possa criticar a disparidade normativa (v.g. direito societário e contabilidade), o que não favorece a unidade do ordenamento jurídico, bem como o facto de se colocar potencialmente em causa a liberdade de organização das empresas, a verdade é que, a noção de grupo fiscal mais restrita potencia o combate à manipulação por parte das estruturas societárias tendo em vista a evasão/elisão fiscal. Em Portugal o REGTS está previsto no CIRC e visa, sobretudo, que estas entidades tenham uma maior segurança jurídica e que, exista uma maior previsibilidade das implicações fiscais subjacentes à opção pelo regime. Perante os grupos de sociedades a opção do legislador nacional foi prever um regime de tributação que atendesse ao resultado apurado pelo conjunto das sociedades pertencentes ao grupo, em que o lucro tributável do grupo é obtido através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais individuais das sociedades que o integram, permitindo uma poupança fiscal para as entidades. A nível europeu existe a mesma problemática atendendo à diversidade de legislações fiscais nacionais, porque os Estados-Membros mantêm a sua soberania em matéria de fiscalidade direta. Assim, é essencial o aumento da cooperação entre os Estados-Membros e da coordenação das suas legislações fiscais, com vista à eliminação dos obstáculos fiscais que surgem à realização do mercado interno. Em suma, o que se pretende é incentivar os grupos de sociedades, os quais podem ser vistos como um meio de travar a fuga de sociedades para países com pressão fiscal mais reduzida ou mesmo para os ditos paraísos fiscais.