A amortização de ativos fixos tangíveis e a discricionariedade da administração tributária

• Autor(a) principal: Gomes, Ângela Dias
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30196
• topic: Amortização; Taxa de amortização; Ativos fixos tangíveis; Razoabilidade; Período de vida útil; Período de utilidade esperada; Discricionariedade da administração tributária; Poder discricionário; Amortization; Amortization rate; Tangible fixed assets; Reasonableness; Useful life; Expected utility period; Discretion of the tax authorities; Discretionary power; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação versa sobre o tema da amortização de ativos fixos tangíveis e a discricionariedade da Administração Tributária. A questão alvo de análise centra-se na interpretação do nº3 do artigo 31º do CIRC e do nº3 do artigo 5º do DR nº 25/2009, de 14 de setembro. Deste modo, pretende-se compreender qual o critério que vigora na ausência de definição da taxa de amortização nas tabelas anexas ao DR nº 25/2009 e se daqui resulta a concessão de um poder discricionário para a AT. Para tal, é necessário perceber e densificar conceitos como o de “período de utilidade esperada” e “razoabilidade” que estarão, certamente, na base da definição da taxa de amortização a aplicar nos casos não especificados.