Procedimentos de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal (TGI). Loures, Amadora, Oeiras, Cascais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Paula Cristina Dias
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/3995
Resumo: Tese de Mestrado em Reabilitação da Arquitectura e Núcleos Urbanos.
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spelling Procedimentos de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal (TGI). Loures, Amadora, Oeiras, CascaisLegalizaçãoReabilitaçãoLicenciamentoConstrução clandestinaConstrução ilegalLegislaçãoLegalizationRehabilitationClandestine buildingIllegal buildingLegislationTese de Mestrado em Reabilitação da Arquitectura e Núcleos Urbanos.O fenómeno da construção “clandestina” adquiriu grande relevância na Área Metropolitana de Lisboa sobretudo pela dimensão que atingiu, pondo em evidência o facto de não existir um quadro legal estruturado que regulamente medidas correctivas, para as construções desenvolvidas à margem do controlo prévio previsto por lei. A presente dissertação propõe uma análise à dicotomia existente na forma de actuação do controlo público sobre as obras particulares: a forma preventiva e a forma sucessiva, usando o procedimento de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal, como objecto de estudo. Num âmbito geral pretende-se com esta investigação contribuir para a reflexão sobre a montagem dos procedimentos actuais de reconversão/reabilitação urbana; num âmbito mais específico, o presente trabalho tem por objectivos identificar os constrangimentos que advêm da ruptura, por inversão conceptual, aquando da passagem dos procedimentos de uma lei de excepção (Lei das AUGI), reguladora de medidas correctivas para operações urbanísticas executadas à margem do controlo prévio previsto, para uma lei geral (RJUE), concebida para legislar procedimentos prévios à execução das operações urbanísticas, nomeadamente a acção de construção.ABSTRACT - Illegal building became a highly relevant issue in the metropolitan area of Lisbon mainly due to its considerable proportions. This phenomenon reflects the absence of a structured legal framework for regulating corrective actions in order to legalize existing illegal urban developments. This paper examines the existing dichotomy of government control over private urban development, the preventive way and the sequent way, using the procedures for legalizing existing illegal urban areas as a case study. This research globally aims at analyzing the current procedures for conversion and regeneration of illegal urban areas. And, more specifically, at identifying the constraints that arise from the application of two legal frameworks which are in conceptual disagreement: on one side, the Law for the Illegal Genesis Land Parceling Out (Lei das AUGI), which is based on a system of exceptions; and, on the other side, the Law for Urbanization and Construction (RJUE), established to regulate procedures prior to the execution of urban operations.Faculdade de Arquitectura de LisboaRaposo, Isabel Ortins de SimõesRepositório da Universidade de LisboaRodrigues, Paula Cristina Dias2012-03-09T13:59:39Z2011-122011-12-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/3995porRODRIGUES, Paula Cristina Dias - Procedimentos de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal (TGI). Loures, Amadora, Oeiras, Cascais. Lisboa : FA, 2011. Tese de Mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-06T14:35:01Zoai:www.repository.utl.pt:10400.5/3995Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:51:44.359105Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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