O papel do agente de execução perante a falta de pressupostos processuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, Lurdes Varregoso
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/11328/5379
Resumo: A última revisão do processo executivo, levada a cabo pelo DL 226/2008, de 20 de Novembro, atribuiu novas funções ao agente de execução, a quem incumbe a direcção efectiva da acção executiva. [...]
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