Relatório de estágio curricular no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/19174 |
Resumo: | The following report explores the task performed by the Court of Execution of Penalties in Lisbon pursuing the agent's reintegration purpose into society, preventing recidivism. To this end it develops the issue of granting jurisdictional exit permits and parole as easing measures of imprisonment. As for this measures, concluded the following: that the grant depends on the inmate’s evolution, evaluated through the voluntary participation in the prison treatment program; that the role played by the auxiliary instances of execution of the sentence, such as prison treatment and social reintegration teams are essential to the inmate’s reintegration process; that every technical advice and judge’s decision making process are unique due to the high heterogeneity of situations and dynamics that make up the prisons such as type and nature of crimes and length of sentences. Given the incidence of weekend detention in the Court of Execution of Penalties in Lisbon it addressed the constraints that attend this penalty and default hearings that take place in that court. |
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Relatório de estágio curricular no Tribunal de Execução de Penas de LisboaTribunal de Execução de PenasMedidas de flexibilização da pena de prisãoLicença de saída jurisdicionalLiberdade condicionalPrisão por dias livresCourt of Execution of Penalties in LisbonEasing measures of imprisonmentJurisdictional exit permitsParoleWeekend detentionDireitoThe following report explores the task performed by the Court of Execution of Penalties in Lisbon pursuing the agent's reintegration purpose into society, preventing recidivism. To this end it develops the issue of granting jurisdictional exit permits and parole as easing measures of imprisonment. As for this measures, concluded the following: that the grant depends on the inmate’s evolution, evaluated through the voluntary participation in the prison treatment program; that the role played by the auxiliary instances of execution of the sentence, such as prison treatment and social reintegration teams are essential to the inmate’s reintegration process; that every technical advice and judge’s decision making process are unique due to the high heterogeneity of situations and dynamics that make up the prisons such as type and nature of crimes and length of sentences. Given the incidence of weekend detention in the Court of Execution of Penalties in Lisbon it addressed the constraints that attend this penalty and default hearings that take place in that court.O presente relatório explora a tarefa desempenhada pelo Tribunal de Execução de Penas de Lisboa na procura da finalidade da reintegração do agente na sociedade, evitando a reincidência. Para tal desenvolve-se a problemática da concessão das licenças de saída jurisdicionais e das liberdades condicionais como medidas de flexibilização da pena de prisão. Quanto a estas medidas, conclui-se o seguinte: que a sua concessão depende da evolução do recluso, avaliada através da sua participação voluntária na programação do tratamento prisional; que para o processo de reintegração do recluso é indispensável o papel desempenhado pelas instâncias auxiliares da pena, equipas de tratamento prisional e reinserção social; que a elevada heterogeneidade de realidades e dinâmicas que compõem os estabelecimentos prisionais, como o tipo e natureza de crimes e duração das penas, fazem com que cada conselho técnico e processo de decisão a cargo do juiz sejam únicos. Face à incidência dos processos de prisão por dias livres no Tribunal de Execução de Penas, abordámos os constrangimentos que assistem a esta pena e as audições de incumprimento que decorrem naquele tribunal.Brito, Teresa Quintela deRUNLogrado, Ana Ramos2016-10-19T10:57:15Z20162016-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/19174TID:201247054porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T03:59:18Zoai:run.unl.pt:10362/19174Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:25:20.244415Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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